CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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hereditária. Não pode a lei nova disciplinar sucessão aberta na vigência da
lei anterior”[15].
Uma vez que a transmissão da herança se opera no momento da
morte, é nessa ocasião que se devem verificar os valores do acervo
hereditário, de forma a determinar o monte partível e o valor do imposto
de transmissão causa mortis. Dispõe a Súmula 112 do Supremo
Tribunal Federal:
“O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao
tempo da abertura da sucessão”.
Outra consequência do princípio da saisine consiste em que o herdeiro
que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os
bens por este deixados e os transmite aos seus sucessores, se falecer
em seguida.
■ 1.5. ESPÉCIES DE SUCESSÃO E DE SUCESSORES
Podem ser apontadas as seguintes espécies de sucessão:
■ 1.5.1. Sucessão legítima e testamentária
Proclama o art. 1.786 do Código Civil:
“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.