CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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coerdeiro cede o seu quinhão a outro coerdeiro, que, logicamente,
não é pessoa estranha à sucessão[13].
■ 2.5. ABERTURA DO INVENTÁRIO
Estabelece o art. 1.796 do Código Civil:
“No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário
do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da
sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da
herança”.
O art. 983 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei
n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, prevê, todavia, o prazo de 60
(sessenta) dias para a abertura do inventário, que deve ser ultimado
“nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos,
de ofício ou a requerimento de parte”.
A inobservância do prazo para o início do inventário pode acarretar
sanção de natureza fiscal, com a imposição de multa sobre o imposto a
recolher. Proclama a Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal que “não
é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção
pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário”.
O requerimento de abertura do inventário será instruído obrigatoriamente
com certidão de óbito do de cujus e com a procuração outorgada
ao advogado que assinar a petição. Tendo sido deixado testamento,
o respectivo instrumento deverá ser também anexado à inicial, além de
qualquer outro documento de interesse dos herdeiros.
Se nenhuma das pessoas legitimadas, elencadas nos arts. 987 e 988
do Código de Processo Civil, tomar a iniciativa de postular a instauração
do inventário no prazo de sessenta dias, o juiz determinará, de ofício,
que se inicie.
■ 2.5.1. Foro competente
O foro competente para a abertura e processamento do inventário,
conforme já estudado no item n. 1.6, retro, ao qual nos reportamos, é o
lugar do último domicílio do de cujus (CC, art. 1.795; CPC, art. 96).