CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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avaliações; a cessão de seus direitos a outrem; a participação em defesa
dos interesses do espólio; o apossamento de bens a este pertencentes ou
outros atos.
Pode-se afirmar que há aceitação tácita quando o sucessor pratica
atos que ultrapassam a simples conservação e administração da herança,
que implicam necessariamente a intenção de aceitar e que só poderia
praticar na qualidade de herdeiro. Já se decidiu que simples requerimento
de abertura de inventário, por si só, não traduz o propósito de aceitar a
herança, por se tratar de obrigação legal do herdeiro[3].
■ Atos oficiosos
No § 1º do dispositivo retrotranscrito o legislador afasta da presunção
de aceitação “os atos oficiosos, como o funeral do finado, os
meramente conservatórios, ou os de administração e guarda
provisória”, porque praticados altruisticamente, sem o intuito de recolher
a herança.
■ Meramente conservatórios: são os atos necessários e urgentes,
que têm por fim impedir a perda ou deterioração dos bens da
herança.
■ De administração e guarda provisória: são os praticados pelo
herdeiro para atender a uma necessidade premente, sem a intenção
de tê-los para si, mas com o ânimo de entregá-los, logo que possível,
a quem deva guardá-los e conservá-los.
O § 2º, por sua vez, proclama que a cessão gratuita, pura e simples
da herança aos demais coerdeiros “não importa, igualmente, aceitação”,
porque tal ato equivale a uma renúncia (v. n. 4.6, infra).
■ Aceitação presumida
A aceitação é denominada presumida, como foi dito, na hipótese do
art. 1.807 do Código Civil, ou seja, quando algum interessado em saber se
o herdeiro aceita ou não a herança requer ao juiz, depois de passados
vinte dias da abertura da sucessão, que assinale ao herdeiro prazo
razoável, não maior de trinta dias, para, nele, pronunciar-se,
“sob pena de se haver a herança por aceita”. Cuida-se do conhecido
prazo para deliberar, que suscitou muita controvérsia no direito précodificado.
Trata-se da actio interrogatoria, sendo competente para o