CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ é, também, indivisível e incondicional, porque “não se pode aceitar ou
renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo” (CC, art.
1.808).
DA RENÚNCIA
Conceito
Renúncia é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a
intenção de se demitir dessa qualidade.
Características
A renúncia há de ser expressa e constar, obrigatoriamente, de instrumento
público ou termo judicial, lançado nos autos do inventário (CC,
art. 1.806), sendo, portanto, solene. Não se admite renúncia tácita ou presumida,
porque constitui abdicação de direitos, nem promessa de renúncia,
porque implicaria ilegal pacto sucessório.
Espécies
■ Abdicativa (renúncia propriamente dita): quando o herdeiro a manifesta
sem ter praticado qualquer ato que exprima aceitação, logo ao iniciar o
inventário ou mesmo antes, e mais: quando é pura e simples, isto é, em
benefício do monte, sem indicação de qualquer favorecido (CC, art.
1.805, § 2º).
■ Translativa: quando o herdeiro renuncia em favor de determinada pessoa,
citada nominalmente. É também chamada de cessão ou desistência
da herança. Pode ocorrer também, mesmo quando pura e simples, se
manifestada depois da prática de atos que importem aceitação, p. ex., a
habilitação no inventário.
Pressupostos
■ capacidade jurídica plena do renunciante;
■ anuência do cônjuge, se o renunciante for casado, exceto se o regime
de bens for o da separação absoluta (CC, art. 1.647), porque o direito à
sucessão aberta é considerado bem imóvel, por determinação legal (art.
80, I);
■ inexistência de prejuízo para os credores. Se tal ocorrer, podem eles
aceitar a herança em nome do renunciante, mediante autorização judicial,
sendo aquinhoados no curso da partilha.
Efeitos
■ exclusão, da sucessão, do herdeiro renunciante, que será tratado como se
jamais houvesse sido chamado;
■ acréscimo da parte do renunciante à dos outros herdeiros da mesma
classe (CC, art. 1.810);
■ proibição da sucessão por direito de representação, pois ninguém pode
suceder “representando herdeiro renunciante” (art. 1.811).
Ineficácia
Pode ocorrer pela suspensão temporária dos seus efeitos pelo juiz, a pedido
dos credores prejudicados, que não precisam propor ação revocatória, nem
anulatória, a fim de se pagarem, nos termos do art. 1.813 do CC.