CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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159 [atual 186] do Código Civil”[13].
Prossegue o mencionado autor, afirmando que a “ação fundamentase
no art. 159 [hoje, art. 186] do Código Civil e é independente da ação
que visa à dissolução litigiosa da sociedade conjugal e ao chamado
‘divórcio-sanção’. As indenizações são, assim, cumuláveis”[14]. Conclui
afirmando, com apoio em Ripert: “Não ocorre, assim, uma dupla indenização
pelo mesmo dano, mas indenizações diversas de prejuízos
diferentes”[15].
Mário Moacyr Porto sustenta ainda, com razão e com suporte em Planiol
e Ripert, a admissibilidade de ação de indenização do cônjuge inocente
contra o cônjuge culpado, no caso de anulação do casamento
putativo, afirmando: “... no caso de a boa-fé limitar-se a um dos cônjuges
(parágrafo único do art. 221 do CC), afigura-se-nos fora de dúvida que o
cônjuge inocente poderá promover uma ação de indenização do dano
que sofreu contra o cônjuge culpado, com apoio no art. 159 do Código
Civil”[16].
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o marido a pagar indenização
à mulher por tê-la acusado, infundada e injuriosamente, na
demanda de separação judicial, atribuindo-lhe a prática de adultério, que
não restou provada, e causando-lhe dano moral[17].
Em princípio, animosidades ou desavenças de cunho familiar, ou
mesmo relacionamentos extraconjugais (adultério), que constituem
causas de ruptura da sociedade conjugal, não configuram circunstâncias
ensejadoras de indenização. Já se decidiu, com efeito, que somente é
devida verba ao cônjuge inocente se a violação do dever de fidelidade extrapolar
a normalidade genérica, sob pena de bis in idem[18]. Ou,
ainda: “Dano moral. Adultério. Indenização indevida. Contexto que não
se apresentou de tal sorte excepcional, ou gerador de consequências mais
pesarosas, a ponto de autorizar a indenização por dano moral”[19].
O Superior Tribunal de Justiça também se pronunciou sobre o
assunto, proclamando:
“O sistema jurídico brasileiro admite, na separação e no divórcio, a indenização
por dano moral. Juridicamente, portanto, tal pedido é possível
(...) Caso em que, diante do comportamento injurioso do cônjuge varão, a
Turma conheceu do especial e deu provimento ao recurso por ofensa ao art.
159 do Cód. Civil [de 1916], para admitir a obrigação de se ressarcirem danos