CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1210/1652
julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e os
credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta”. Assim,
mesmo após o trânsito em julgado da sentença de declaração de vacância,
era necessário aguardar o prazo legal de cinco anos, a contar da abertura
da sucessão, para eventual habilitação de algum herdeiro legítimo, mesmo
colateral, por meio de ação direta, que é a ordinária de petição de herança.
Todavia, o Código Civil de 2002 repristinou, nesse particular, o sistema
do diploma de 1916, declarando expressamente que ficarão excluídos
da sucessão “os colaterais” que não se habilitarem até a declaração
de vacância (art. 1.822, parágrafo único).
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aquisição por usucapião
de herança jacente, se não houve declaração de vacância. Veja-se:
“Herança jacente. Usucapião. Admissibilidade se não houve declaração de
vacância. Para que a herança jacente se incorpore ao patrimônio público,
tornando-se, assim, insuscetível de aquisição por usucapião, é necessário
que haja a declaração de vacância, conforme disposto no art. 1.143 do
CPC, c/c o art. 1.594 do CC (de 1916)”[12].
Não se confundem bens vacantes com coisas ou bens vagos. Estes
constituem coisa alheia perdida, que deve ser devolvida ao dono por quem
a encontrar.
■ 6.6. RESUMO
HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE
Herança
jacente
■ Conceito
Diz-se que a herança é jacente quando a sucessão se abre e não há conhecimento
da existência de algum herdeiro, não tendo o de cujus deixado testamento.
■ Natureza jurídica
A herança jacente não tem personalidade jurídica, consistindo num acervo de bens,
administrado por um curador até a habilitação dos herdeiros. Entretanto, reconhecese-lhe
legitimação ativa e passiva para comparecer em juízo (CPC, art. 12, IV).
■ Arrecadação
Não havendo herdeiro aparente, o juiz promove a arrecadação dos bens (CPC, art.
1.142), para preservar o acervo e entregá-lo aos herdeiros que se apresentem ou ao
Poder Público, caso a herança seja declarada vacante. Enquanto isso, permanecerá
sob a guarda de um curador, nomeado pelo juiz. Serão publicados editais para que
venham a habilitar-se os sucessores (CPC, arts. 1.143 a 1.157).