CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1255/1652
uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar
vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que este seja o único
a inventariar e mesmo que o inventário tenha sido aberto antes do atual
Código Civil[35].
■ Efeitos sucessórios do casamento putativo
O casamento nulo somente produz efeitos sucessórios se putativo,
beneficiando o cônjuge que o contraiu de boa-fé, se posterior à morte
do outro cônjuge a sentença de anulação. Na anulação em vida não
há sucessão, pois os bens são partilhados entre ambos.
■ 8.2.3.3. Sucessão do cônjuge nos diversos regimes
■ Regime da comunhão universal
O cônjuge, sendo herdeiro necessário, não pode, como já foi dito, ser
totalmente excluído da sucessão por testamento deixado pelo de cujus
(CC, art. 1.850). Tem direito à legítima, ou seja, à metade dos bens da herança
(art. 1.846). Quando o regime de bens adotado pelo casal é o da
comunhão universal, recolhe ele, não havendo descendentes e ascendentes,
nem testamento, a metade do acervo, ou seja, toda a herança, na
condição de herdeiro, porque a outra metade já lhe pertence,
constituindo a meação. No regime da comunhão parcial a meação incide
sobre o patrimônio comum.
■ Comunicação dos aquestos no regime da separação convencional
de bens
Tem a jurisprudência admitido a comunicação dos aquestos, que são
os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, no regime
da separação convencional de bens, quando sejam resultado do esforço
comum dos cônjuges, comprovada a existência da sociedade
de fato. Assim, sob a inspiração do princípio que norteou a
Súmula 380, a respeito do concubinato, e a Súmula 377, sobre o regime
da separação obrigatória, que veda o enriquecimento ilícito, se provado
que o cônjuge casado pelo regime da separação convencional concorreu
diretamente, com capital ou trabalho, para a aquisição dos
bens em nome do outro cônjuge, é cabível a atribuição de direitos
àquele consorte[36].
Desse modo, “se houve eventual contribuição em dinheiro de um dos
cônjuges na reconstrução e conservação de imóvel pertencente ao outro,