CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1288/1652
Nessa consonância, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: “A
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, disposta no testamento
em favor da herdeira necessária, desaparece com o seu falecimento. A
cláusula pode apenas atingir os bens integrantes da legítima enquanto estiver
vivo o herdeiro, passando livres e desembaraçados aos herdeiros
deste. Com a morte do herdeiro necessário (CC/1916, art. 1.721;
CC/2002, arts. 1.846 e 1.829), que recebeu bens clausulados em testamento,
os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados (CC/
1916, art. 1.723; CC/2002, art. 1.848)”[8].
A inalienabilidade pode ser, ainda:
■ absoluta, quando prevalecerá em qualquer caso e com relação a
qualquer pessoa; e
■ relativa, se facultada a alienação em determinadas circunstâncias
ou a determinada pessoa, indicada pelo testador.
■ 9.3.2. Cláusula de incomunicabilidade
Cláusula de incomunicabilidade é disposição pela qual o testador determina
que a legítima do herdeiro necessário, qualquer que seja o regime
de bens convencionado, não entrará na comunhão, em virtude
de casamento[9].
Como já salientado, dispõe o art. 1.911 do Código Civil:
“A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade,
implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”.
Se assim não fosse, pelo casamento contraído sob o regime da
comunhão universal de bens o beneficiário transmitiria metade dos bens
inalienáveis ao seu cônjuge.
A incomunicabilidade, contudo, não acarreta a inalienabilidade
do bem. Assim, bens gravados somente com a primeira cláusula
não se tornam inalienáveis. A impenhorabilidade dos bens decorre do
fato de a penhora representar começo de venda, forçada ou judicial.
A cláusula de incomunicabilidade constitui uma eficiente proteção ao
herdeiro, sem que, por outro lado, colida com qualquer interesse geral. O
exemplo mais comum é o do pai cuja filha se casa pelo regime da comunhão
de bens. Para evitar que, com a separação, os bens por ela trazidos