CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1312/1652
Não tendo havido interdição, há de se presumir a capacidade do
agente, incumbindo ao interessado na declaração de nulidade do testamento
a propositura de ação autônoma e a produção de prova cabal da
alegada incapacidade. Na dúvida, decide-se pela validade do ato,
em respeito ao princípio in dubio pro capacitate.
Os tribunais mostram-se, em regra, cautelosos e exigentes na análise
e aferição da prova dessa incapacidade, somente declarando a invalidade
do testamento quando exaustivamente provada a incapacidade do testador
à época da prática do ato. Nessa linha, decidiu o Supremo Tribunal
Federal:
“A insanidade mental do testador, causa de anulação do testamento, tem de
ser provada inequívoca e completamente, pois a capacidade é sempre
presumida”[6].
■ Carência de pleno discernimento
A segunda parte do art. 1.860 do Código Civil proíbe também de testar
as pessoas que “não tiverem pleno discernimento”. Estas, como
já foi dito, não são amentais: apenas não se encontram, no momento de
testar, em seu perfeito juízo, em virtude de alguma patologia, do uso de
alguma substância alucinógena ou de outras causas semelhantes e transitórias.
Simples enfraquecimento da memória, por si só, não acarreta
incapacidade.
Repise-se o que foi dito acima a respeito dos incapazes por falta de
discernimento ou enfermidade mental, de modo permanente e
duradouro: a incapacidade só deve ser reconhecida em ação declaratória
de nulidade, mediante prova veemente e exaustiva do fato alegado, uma
vez que, na dúvida, vale o testamento.
■ 12.4. INCAPACIDADE TESTAMENTÁRIA DOS RELATIVAMENTE
INCAPAZES
Proclamando o art. 1.860 do Código Civil, genericamente, sem fazer
qualquer distinção, que os incapazes não podem testar, ficam inibidos de
fazê-lo, também, os relativamente incapazes, exceto os maiores de 16
anos, cuja situação é ressalvada no parágrafo único do mencionado dispositivo
legal.
Desse modo, não podem testar os ébrios habituais, os viciados