CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Tal determinação baseia-se unicamente na constatação da inexistência
de vícios externos, extrínsecos, que possam tornar o documento
suspeito de falsidade ou eivado de nulidade. Está sujeito, todavia, a
sofrer impugnação, no inventário mesmo, se a arguição não envolver
questões de alta indagação e não depender de provas complexas a serem
produzidas, ou em ação própria, destinada à discussão de questões mais
profundas, envolvendo a validade intrínseca do testamento.
Destarte, havendo impugnação, baseada em elementos adequados, o
juiz remeterá as partes às vias ordinárias, para que apurem a procedência
da irresignação.
■ 13.6.3. Confecção do testamento particular em circunstâncias
excepcionais
O art. 1.879 do Código Civil, como já mencionado, apresenta uma importante
inovação:
“Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular
de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá
ser confirmado, a critério do juiz”.
Tal dispositivo introduz em nosso direito a possibilidade excepcional
de se admitir como testamento válido um simples escrito particular
pelo qual o declarante dispõe de seus bens para depois de sua morte, sem
observância das formalidades e tipos legais.
Mas esse testamento, como adverte Silvio Rodrigues, “com diminuição
extrema de formalidades, só pode ser utilizado em circunstâncias
excepcionais, que precisam ser declaradas no documento”[52].
Trata-se, em verdade, de nova modalidade de testamento especial, na
qual se exige que a excepcionalidade seja declarada na cédula. Não se admite
que esta seja redigida por meios mecânicos, pois deve ser elaborado
“de próprio punho e assinado pelo testador”.
A doutrina em geral critica, com razão, o fato de o legislador não
ter fixado um prazo de caducidade de tal testamento, entendendo
que, se o testador sobrevive, as circunstâncias excepcionais desaparecem,
e pode ser utilizada uma forma ordinária de disposição de última vontade.
Uma das características dos testamentos especiais, em nosso direito,
por sinal, é a de que eles caducam se o testador não morrer em