CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1362/1652
nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento. A referida
lei permitiu o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por
escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
Posteriormente, o Código Civil de 2002, no art. 1.609, II, reproduziu
a inovação trazida pela Lei n. 8.560/92.
Verificamos agora, com satisfação, que o ilustre professor Zeno
Veloso[5], em comentários ao novo diploma, sustenta também essa
possibilidade, com argumentos imbatíveis, baseados na necessidade de
se dar ao tema interpretação “construtiva, teleológica, humanitária, pois o
direito de ter revelada a ascendência biológica é substancial, e diz respeito
à dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III)”. Assim, “o reconhecimento de filiação
tem de ser incentivado, facilitado, e não dificultado, embaraçado,
este é o ponto”.
Não obsta tal assertiva, enfatiza Zeno Veloso, o fato de o documento
particular precisar “ser arquivado em cartório”, pois o reconhecimento “só
vai ter efeito com o falecimento do declarante, e, então, sem mais nada, o
registro será feito”.
■ Bens e valores de pouca monta
Como se infere do art. 1.881 retrotranscrito, só valem, portanto, liberalidades
em codicilo que tenham por objeto bens e valores de pouca
monta. Como a lei não estabelece um critério para a aferição do pequeno
valor, deve este ser considerado em relação ao montante do patrimônio
deixado, segundo o prudente arbítrio do juiz. Em muitos casos
tem-se admitido a liberalidade que não ultrapasse 10% do valor do acervo
hereditário[6].
Não se deve, entretanto, adotar tal critério como inflexível, sendo
melhor apreciar caso por caso.
Em princípio, pode a deixa codicilar abranger bens móveis que ornamentam
uma sala, desde que “de pouco valor”, sempre em vista
do montante do patrimônio deixado. Se forem valiosos, e conforme o
caso, deverá restringir-se a uma peça do mobiliário. Pode compreender,
também, utensílios domésticos, como televisores, refrigeradores, fogões
etc. Se todos podem ser endereçados ao beneficiário, ou somente um
deles, vai depender do valor do acervo hereditário. Se este, por exemplo,
for constituído de móveis e imóvel residencial, inadmissível será a sua