CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1395/1652
insculpido no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual, aberta a sucessão,
a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e
testamentários.
Se, não obstante a proibição, o testador designa o tempo em que deve
começar ou cessar o direito do herdeiro, a cláusula tem-se por não escrita,
não ficando, destarte, prejudicada a instituição, que será havida
como pura e simples. Desse modo, aberta a sucessão, o herdeiro
nada tem que aguardar, pois transmite-se a ele, incontinenti, o direito
sucessório.
Ressalva-se o caso específico de disposição fideicomissária, em
que é perfeitamente cabível a instituição “a certo tempo” (CC, art.
1.951), como se verá adiante.
Ao proibir a nomeação de herdeiro a termo, o Código Civil não deixa
de ser ilógico, pois permite ao testador, por outro lado, impor à liberalidade
condição suspensiva ou resolutiva.
■ Nomeação de legatário a termo
Como o art. 1.898 somente se refere a herdeiro, tem-se admitido a
nomeação de legatário a termo, sendo a assertiva reforçada pelo art.
1.924, que faz referência expressa a “legado a prazo”.
■ 16.3.2. Instituição de herdeiro sob condição captatória
O art. 1.900 do Código Civil estabelece várias proibições. Considera
nula, em primeiro lugar (inc. I), a disposição que “institua herdeiro ou
legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por
testamento, em benefício do testador, ou de terceiro”.
Não admite o nosso ordenamento nenhuma espécie de pacto sucessório.
A lei proíbe expressamente contratos que tenham por objeto
herança de pessoa viva (CC, art. 426).
A proibição imposta no inc. I do art. 1.900 do Código Civil acarreta,
quando violada, a nulidade absoluta somente do benefício a que
se refere a condição captatória, não prejudicando os demais, salvo se
ocorrer a hipótese prevista no art. 1.910, segundo o qual a ineficácia da
disposição importa a das outras que, sem aquela, não teriam sido determinadas
pelo testador.
Não se confunde com a vedação genérica da captação dolosa,
comentada no n. 12.7, retro, que torna anulável, com base no art. 171, II,