CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Ajuizar medidas cautelares, de conservação dos bens,
antes de verificada a substituição. A sua condição, nessa fase, é
a de titular de direito eventual, tendo apenas uma expectativa de
direito (spes debitum iri). E o art. 130 do Código Civil permite ao titular
de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva,
o exercício de atos destinados a conservá-lo. Só com a abertura
do fideicomisso entra o fideicomissário na posse dos bens.
Só então lhe assiste o direito de reivindicar os bens acaso alienados
pelo fiduciário (CC, art. 1.359), bem como o de pleitear a reparação
dos danos devidos à culpa. Em consequência, enquanto
não recebe os bens, não corre contra ele qualquer prescrição,
porquanto não pode propor, até então, ação alguma. Sua intervenção
em juízo só se legitimará para requerimento de medidas conservatórias,
inclusive contra o próprio fiduciário[18].
■ Exigir, correlatamente ao dever do fiduciário, que este proceda ao
inventário dos bens gravados e preste caução de restituílos
(art. 1.953, parágrafo único), salvo, neste último caso, se dispensado
pelo testador.
■ Receber, se aceitar a herança, ou legado, a parte que ao fiduciário,
em qualquer tempo, acrescer. Quando o testador
nomeia dois ou mais herdeiros ou legatários conjuntos, haverá
entre eles o direito de acrescer. Desse modo, somente depois de
extinto o direito do último fiduciário é que os bens passarão ao
poder do fideicomissário, com os respectivos acréscimos. Nesse sentido,
preceitua o art. 1.956 do Código Civil: “Se o fideicomissário
aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário,
em qualquer tempo acrescer”. Afinal, o fideicomissário é sucessor,
herdeiro ou legatário, do testador, com todos os direitos e vantagens
dessa situação.
■ Recolher a herança ou o legado, como substituto do fiduciário,
se este falecer antes do testador, renunciar a sucessão, ou
dela for excluído, ou se a condição sob a qual o mesmo fiduciário foi
nomeado não se verificar (CC, art. 1.943).
■ Renunciar a herança ou legado e, com isso, acarretar a caducidade
do fideicomisso. Segundo o art. 1.955 do Código Civil, “o
fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o