CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
■ 24.1. CONCEITO
A revogação, o rompimento, a caducidade e a nulidade, absoluta ou
relativa, são as causas que obstam a que o testamento produza seus efeitos
jurídicos.
Constitui a revogação do testamento o ato pelo qual se manifesta a
vontade consciente do testador, com o propósito de torná-lo ineficaz. A
mesma vontade, que é apta a produzir efeitos post mortem disponentis, é
igualmente hábil a cancelá-los, invalidando a emissão anterior[1].
Uma das características do testamento, proclamada nos arts. 1.858 e
1.969 do Código Civil, é ser essencialmente revogável. Pode o testador
revogar o ato que contém a sua última manifestação de vontade quando
lhe aprouver, até a hora de sua morte, sem necessidade de declinar
o motivo. Mesmo que por mero capricho, assiste-lhe o direito de
alterar ou revogar o ato de última vontade, a todo tempo[2].
■ Inoperância da cláusula de irrevogabilidade
Inoperante é a cláusula pela qual se declare irrevogável o testamento,
ou se obrigue o testador a não alterá-lo, pois a liberdade de testar é de ordem
pública e não admite limitações. Considera-se não escrita “a
cláusula derrogatória, isto é, a declaração, inserida em um testamento, de
ficarem insuscetíveis de revogação uma, algumas, ou todas as disposições
do mesmo”[3].
Anota Zeno Veloso que o Código Civil “enuncia a característica de o
testamento ser ato essencialmente revogável, afirmando que ele pode ser
mudado a qualquer tempo, nos termos do artigo que está sendo
comentado (art. 1.858), e o art. 1.969 menciona a forma pela qual se pode