CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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(art. 1.904), no Código Civil argentino (art. 1.132), no Código Civil chileno
(art. 2.325), no Código Civil uruguaio (art. 1.326), no Código Civil português
(art. 500, 3) e outros.
■ 3.2.9.2. Exceções à regra
O citado art. 934 abre exceção para o caso de ser o causador do
dano descendente de quem pagou, não importa se absolutamente incapaz,
ou relativamente, apenas. A razão jurídica dessa exceção reside
“em considerações de ordem moral e da organização econômica da
família”[91].
Pode parecer, à primeira vista, que nos demais casos de responsabilidade
indireta sempre terá direito à ação regressiva quem houver
suportado seus efeitos. Serpa Lopes, porém, com acuidade, observa que “a
obrigação que pesa sobre os que têm a responsabilidade pela vigilância do
infans e do louco fatalmente lhes sonega o direito regressivo: a sua culpa,
nada obstante decorrer de fato de outrem, é igualmente uma culpa própria”[92].
Na mesma linha, escreve Mário Moacyr Porto: “Segundo os comentadores
mais seguidos do art. 1.524 [do CC de 1916, correspondente ao art.
934 do atual], a exceção feita aos descendentes resultaria de considerações
morais, solidariedade familiar etc. Mas nos parece que, independentemente
das razões invocadas, os pais jamais poderão reaver do seu
filho incapaz o que houver pago aparentemente por ele, pela simples e decisiva
razão de que o pai não paga pelo filho incapaz. Solve, ao contrário,
dívida própria”.
No parágrafo seguinte, aduz: “E que dizer sobre o tutor em relação
ao seu pupilo (menor incapaz) e do curador em relação ao seu representado
(maior incapaz)? (...) Não têm ação regressiva, não podem reaver o
que houver pago, pois, considerados culpados por sentença, pagaram
dívida própria e não dívida de seus representados inimputáveis”[93].
Consoante anota Washington de Barros Monteiro, em comentário ao
art. 913 do Código Civil de 1916 (art. 283 do atual), “satisfeita a obrigação
por um dos devedores solidários, ela divide-se automaticamente, ‘ope
legis’. Pode o ‘solvens’, de tal arte, titulado pelo pagamento feito, voltar-se
contra cada um dos demais coobrigados, para deles reclamar as respectivas
quotas, ainda que a solidariedade, no caso, seja oriunda de