CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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meses começarão a fluir da data em que findar o pleito judicial. Pode
ainda o juiz prorrogar o termo, desde que complexos os interesses ligados
à herança e não tenha sido possível ao testamenteiro solucioná-los no
prazo concedido[13].
■ Em terceiro lugar, compete ao testamenteiro defender a
validade do testamento. Preceitua o art. 1.981 do Código Civil: “Compete
ao testamenteiro com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros
instituídos, defender a validade do testamento”. Assim também
dispõe o art. 1.137, II, do Código de Processo Civil.
Se os herdeiros se desinteressam em defender o testamento, cumpre
ao testamenteiro fazê-lo. Os termos imperativos da lei evidenciam que
tem ele de defender o testamento, com a legitimatio ad causam para
propugnar seu cumprimento, e passiva para sustentar sua validade total
ou parcial, contra qualquer investida[14].
Cumpre-lhe, pois, não importam as circunstâncias, pugnar pela
subsistência do testamento, não lhe sendo lícito transigir
acerca da validade do ato. Falece-lhe qualidade para confessar
a sua nulidade ou pleitear o seu não cumprimento. Quem não está
disposto a sustentar a validade do testamento, por não sentir a necessária
convicção, “não pode continuar no cargo de testamenteiro”, como
afirma Pontes de Miranda[15]. Deve, assim, renunciar.
Se o testamenteiro é universal, o que lhe garante a posse e a administração
da herança, poderá agir de forma isolada, independentemente
da participação dos herdeiros instituídos[16].
■ Em quarto lugar, incumbe ao testamenteiro exercer as
funções de inventariante, quando lhe forem concedidas a posse e a
administração da herança, ou não haja cônjuge nem herdeiros
necessários. Nesse mister, encarrega-se do pagamento dos legados e do
cumprimento dos demais encargos da herança.
■ É o testamenteiro obrigado, igualmente, em quinto lugar,
a prestar contas da testamentaria, submetendo-as ao juiz em forma
contábil, com a inscrição das despesas a débito da herança e os haveres e
rendimentos recebidos ao respectivo crédito (CC, art. 1.980).
Para cumprir o testamento e prestar contas da testamentaria, terá o
executor, como mencionado, cento e oitenta dias, contados da aceitação
da testamentaria, se lhe não for concedido maior prazo pelo testador