CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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partilha.
Inventário, pois, no sentido restrito, é o rol de todos os
haveres e responsabilidades patrimoniais de um indivíduo. Na
acepção ampla e comum no foro, ou seja, no sentido sucessório, é o processo
no qual se descrevem e avaliam os bens de pessoa falecida, e
partilham entre os seus sucessores o que sobra, depois de pagos
os impostos, as despesas judiciais e as dívidas passivas reconhecidas pelos
herdeiros[1].
■ Inventário judicial e inventário administrativo
Dispõe o art. 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que, “havendo testamento ou
interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem
capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura
pública, a qual constituirá título hábil para o registro
imobiliário”.
O inventário judicial constitui processo de caráter contencioso e
deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança (CPC, art.
96). A regra, hoje, é a contenciosidade, em razão da possibilidade de
haver litígio entre os interessados na herança, tanto na primeira
fase, de declaração dos bens, quanto nas subsequentes, de habilitação dos
herdeiros, avaliação dos bens e partilha dos quinhões, exigindo julgamento,
e não simples homologação judicial, malgrado possam as
partes transigir e realizar partilha amigável, desde que sejam maiores e
capazes.
O inventário, judicial ou administrativo, é indispensável mesmo
que o falecido tenha deixado um único herdeiro. Nessa hipótese não se
procede à partilha, mas apenas à adjudicação dos bens a este.
■ 27.3. ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL
A abertura do inventário deve ser requerida no prazo de sessenta
dias, a contar do falecimento do de cujus, e estar encerrado dentro
dos doze meses subsequentes. O art. 1.796 do Código Civil prevê apenas
o prazo de abertura.
Dispõe, no entanto, o art. 983 do Código de Processo Civil, com a
redação dada pela Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007: “O processo de
inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar