CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1543/1652
O Código de Processo Civil determina a representação processual
do espólio pelo inventariante (art. 12, V). Constitui tal ente o complexo
de direitos e obrigações do falecido, abrangendo bens de toda
natureza. Essa massa patrimonial não personificada surge com a abertura
da sucessão, representada de início, ativa e passivamente, pelo
administrador provisório, até a nomeação do inventariante
(CPC, arts. 986 e 12, V), sendo identificada como uma unidade até a
partilha, com a atribuição dos quinhões hereditários aos sucessores (CPC,
arts. 991 e 1.027).
Com o julgamento da partilha cessa a comunhão hereditária, desaparecendo
a figura do espólio, que será substituída pelo herdeiro a
quem coube o direito ou a coisa. Segue-se daí que o espólio não tem legitimidade
para propor ação, depois de julgada a partilha[10].
Além de “representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele” (CPC, art. 991, I), incumbe ao inventariante “administrar o espólio,
velando-lhe os bens com a mesma diligência como se
seus fossem” (inc. II).
Além dessas tarefas próprias da função de administrador e representante
do espólio, lista o dispositivo outras atribuições que se constituem
em deveres do inventariante:
“III — prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador
com poderes especiais;
IV — exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos
relativos ao espólio;
V — juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI — trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante
ou excluído;
VII — prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz
lhe determinar;
VIII — requerer a declaração de insolvência (art. 748)”.
Não obstante as declarações prestadas pelo inventariante gozem de
presunção de verdade, incumbe-lhe exibir em cartório, para exame
das partes, quando solicitado, os documentos relativos ao
espólio.
Compete, ainda, ao inventariante, ouvidos os interessados e com