CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1552/1652
para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante,
o quinhão do herdeiro excluído, até que o litígio seja decidido”
(CPC, art. 1.001).
O Superior Tribunal de Justiça deixou assentado, todavia, que, “no
inventário, o pedido de reserva de bens de que trata o art. 1.001 do CPC
tem as características de uma medida cautelar, exigindo para seu deferimento
a presença dos pressupostos do periculum in mora e do fumus
boni juris”[30].
■ 27.7.5. Avaliação dos bens inventariados
Decididas as questões suscitadas nessa primeira fase, segue-se a
avaliação dos bens inventariados, que servirá de base de cálculo do imposto
de transmissão causa mortis e possibilitará uma correta partilha
dos bens.
Preceitua o art. 1.003 do Código de Processo Civil que, “findo o prazo
do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o
juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver
na comarca avaliador judicial”.
Acrescenta o parágrafo único que, “no caso previsto no art. 993, parágrafo
único, o juiz nomeará contador para levantar o balanço ou apurar
os haveres”.
A avaliação é dispensável, do ponto de vista fiscal, quando já
houver prova do valor dos bens cadastrados pelo Poder Público municipal
para fins de cobrança de IPTU — Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana (valor venal) ou pelo INCRA — Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (imóveis rurais), bem como se os herdeiros forem
capazes e a Fazenda Pública concordar com o valor atribuído
nas primeiras declarações (CPC, art. 1.007).
Tem-se decidido que a Fazenda Pública não pode requerer avaliação
se foi feita a prova do valor fiscal ou cadastral dos bens inventariados
e os herdeiros concordaram com esse valor[31].
Bens situados fora da comarca são avaliados por precatória, salvo
se forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do
perito nomeado, conforme estabelece o art. 1.006 do diploma
processual.
Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se