CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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disposto no art. 993 desta Lei;
III — atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha”.
Na petição, portanto, os herdeiros deverão requerer a nomeação do
inventariante por eles próprios indicado e apresentar o rol de herdeiros
e a relação de bens, atribuindo-lhes o valor sumário, para fins
de partilha. Além da partilha, a inicial deve estar instruída com a certidão
de óbito e com certidões negativas dos tributos relativos
aos bens do espólio. É importante, também, estarem todos os interessados
representados nos autos, para que o procedimento tenha a rapidez
desejada.
Para fins fiscais, toma-se por base o valor atribuído aos bens
pelos interessados. Não se apreciam questões relativas ao imposto
causa mortis e à taxa judiciária, ressalvado ao fisco o direito de cobrar administrativamente
eventuais diferenças (CPC, art. 1.034, §§ 1º e 2º).
Dispensa-se por isso a citação da Fazenda, que não intervém
no arrolamento sumário em vista da homologação de plano da partilha.
Deverá, no entanto, ser cientificada da sentença homologatória,
mediante publicação pela imprensa, em razão do seu interesse no recolhimento
do imposto causa mortis, sendo-lhe facultado exigir eventual diferença
na via administrativa, mediante lançamento complementar, uma vez
que não fica adstrita aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros[41].
Dispõe, com efeito, o § 2º do art. 1.034 do Código de Processo Civil
que “o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo,
conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades
fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos
herdeiros”.
Todavia, “mesmo em se tratando de arrolamento sumário, a expedição
do formal de partilha e do alvará requerido fica condicionada
ao pagamento dos impostos devidos à Fazenda Pública Estadual”[42].
Se incabível o arrolamento, deve ser convertido em inventário,
feitas as devidas adaptações. Inversamente, o inventário pode
a todo tempo ser convertido em arrolamento, se este for cabível[43].
■ 27.9.3. Eliminação de termos e dispensa de avaliação