CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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limite de valor mencionado. Difere do arrolamento sumário porque neste
é condição básica a concordância de partes capazes, enquanto no
comum basta o reduzido valor da herança, sendo obrigatória a sua
adoção, ainda que não representados todos os herdeiros e mesmo que
haja ausentes ou incapazes, ou testamento. Nesses casos, haverá intervenção
do Ministério Público.
■ 27.10.2. Plano de partilha
O inventariante nomeado apresentará as suas declarações independentemente
da assinatura de termo de compromisso, com a estimativa do
valor dos bens do espólio e o plano de partilha. Se o valor atribuído aos
bens for impugnado, far-se-á a avaliação. Apresentado o laudo, em dez
dias, pelo avaliador nomeado, o juiz deliberará sobre a partilha, decidindo
de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas
não impugnadas (CPC, art. 1.036, §§ 1º e 2º).
O esboço ou plano de partilha deve conter os respectivos orçamentos
e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de
modo a possibilitar o oportuno registro, com relação aos imóveis, e a prevenir
problemas futuros com aditamentos ou retificações. Os interessados,
devidamente citados, poderão impugnar o plano apresentado, propondo
novo esboço, a exigir deliberação judicial.
Desde que os bens admitam divisão cômoda, a partilha será feita
atendendo-se à perfeita igualdade dos quinhões. Não sendo isso possível,
ficarão eles indivisos, fazendo-se a partilha em partes ideais, na
proporção dos quinhões.
Aplica-se à hipótese, no que couber, o disposto no art. 1.034 do
mesmo diploma, que não permite discussão sobre o imposto causa mortis
devido, ressalvando à Fazenda a cobrança, via administrativa, de eventual
diferença.
Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às
suas rendas, o juiz julgará a partilha (CPC, art. 1.036, § 5º). Após o julgamento
será recolhido o imposto causa mortis, expedindo-se o competente
formal ou carta de adjudicação.
■ 27.11. O INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO