CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Acrescentou, apenas, a palavra “interno”, não trazendo nenhuma inovação,
mesmo porque, como já se afirmou, essa matéria é hoje tratada
em nível constitucional.
A Constituição Federal, como já mencionado, adotou a teoria da responsabilidade
objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do
risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade
do Estado, provada a culpa parcial e concorrente da vítima, e até
mesmo excluída, provada a culpa exclusiva da vítima[98]. Não foi adotada,
assim, a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do
risco integral, que obrigaria sempre a indenizar, sem qualquer excludente.
A teoria do risco administrativo admite, destarte, a inversão do
ônus da prova. O Estado exonerar-se-á da obrigação de indenizar se
provar:
■ culpa exclusiva da vítima;
■ força maior; ou ainda
■ fato exclusivo de terceiro.
Em caso de culpa concorrente da vítima, a indenização será reduzida
em proporção ao grau de culpa desta.
■ 3.4.2. Responsabilidade civil da Administração Pública na
Constituição Federal de 1988
■ 3.4.2.1. Inovações
Atualmente, o assunto está regulamentado no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, que trouxe duas inovações em relação às Constituições
anteriores:
■ substituiu a expressão “funcionários” por “agentes”, mais ampla,
e
■ estendeu essa responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público (concessionárias,
permissionárias).
■ 3.4.2.2. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito