CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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b) A teoria da condição resolutiva melhor se ajusta, todavia, à
nossa sistemática jurídica. Admite ela que cada herdeiro tem um direito
condicional sobre todos os bens componentes do acervo hereditário.
A condição é a de que os bens se incluam em seu quinhão. Ultimada a divisão,
resolve-se o direito do herdeiro sobre os bens imputados nos
quinhões dos coerdeiros.
O art. 1.791 do Código Civil abona a tese ao editar que “a herança
defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”.
Complementa o parágrafo único, afirmando que “até a partilha, o direito
dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível,
e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.
Sobrevindo o julgamento da partilha, cada herdeiro se investe no
quinhão respectivo, ficando assim definido e materializado seu direito.
■ Consequências do efeito meramente declaratório da
partilha
Do efeito meramente declarativo da partilha, resultam, segundo resume
Washington de Barros Monteiro, as seguintes consequências de
ordem prática:
“a) o herdeiro não precisa permanecer à espera da divisão para a outrem
ceder seus direitos. Só pode fazê-lo, porém, de modo abstrato e ideal,
sem especialização dos direitos cedidos. Mas não necessita, em compensação,
da aquiescência dos demais herdeiros, que terão primazia, porém,
na respectiva aquisição;
b) a alienação de determinado bem, concretamente individuado e indicado
(res certa), é ineficaz;
c) se, antes da partilha, o herdeiro constitui hipoteca sobre um dos imóveis
do espólio, tornar-se-á sem efeito a garantia se o bem gravado se atribui a
outro herdeiro”[2].
A sentença que julgar a partilha prevalece entre os interessados e
seus sucessores, em relação aos bens inventariados, enquanto não anulada
ou rescindida. O formal de partilha, ou a certidão, quando forem
partilhados bens imóveis, serão registrados no Registro de Imóveis (Lei n.
6.015, de 31-12-1973, art. 167, item I, n. 23).
■ 32.2. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO