CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Federal.
Durante muito tempo entendeu-se que o ato do juiz é uma manifestação
da soberania nacional. O exercício da função jurisdicional se encontra
acima da lei, e os eventuais desacertos do juiz não poderão envolver a
responsabilidade civil do Estado. No entanto, soberania não quer
dizer irresponsabilidade. A responsabilidade estatal decorre do
princípio da igualdade dos encargos sociais, segundo o qual o lesado
fará jus a uma indenização toda vez que sofrer um prejuízo causado pelo
funcionamento do serviço público.
■ 3.4.8.1.2. Tese da independência da magistratura
A independência da magistratura também não é argumento que
possa servir de base à tese da irresponsabilidade estatal, porque a responsabilidade
seria do Estado e não atingiria a independência funcional
do magistrado. O juiz só pode ser pessoalmente responsabilizado se
houver dolo ou fraude de sua parte e, ainda, quando, sem justo motivo,
recusar, omitir ou retardar medidas que deve ordenar de ofício ou a requerimento
da parte (CPC, art. 133, I e II).
Tem-se decidido, com efeito, que “A independência funcional, inerente
à Magistratura, tornar-se-ia letra morta se o juiz, pelo fato de ter proferido
decisão neste ou naquele sentido, pudesse ser acionado para compor
perdas e danos em favor da parte A ou da parte B pelo fato de a decisão
ser reformada pela instância superior”[120].
Nas hipóteses em que a lei prevê a responsabilidade pessoal do magistrado,
poderá o lesado, por atuar aquele como órgão estatal, exercendo
função pública, acioná-lo diretamente, ou o Estado, ou ainda ambos, em
razão da solidariedade estabelecida pelo ato ilícito[121].
■ 3.4.8.1.3. Tese da imutabilidade da coisa julgada
Igualmente, não constitui obstáculo a imutabilidade da coisa julgada,
pois “o fato de ser o Estado condenado a pagar indenização decorrente de
dano ocasionado por ato judicial não implica mudança na decisão
judicial. A decisão continua a valer para ambas as partes; a que ganhou e
a que perdeu continuam vinculadas aos efeitos da coisa julgada, que permanece
intangível. É o Estado que terá que responder pelo prejuízo