CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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liberdade pessoal “consistirá no pagamento das perdas e danos que
sobrevierem ao ofendido”. Acrescenta, porém, que “tem aplicação o disposto
no parágrafo único do artigo antecedente”, se o ofendido não puder
provar prejuízo material. O referido parágrafo único diz que, nesse caso,
“caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade
das circunstâncias do caso”. Refere-se ao dano moral.
Por essa razão, correto se nos afigura afirmar que, reconhecida a responsabilidade
civil do Estado pelo erro judiciário, a indenização há de
ser a mais completa possível. E que a indenização por “perdas e danos
deve compreender os prejuízos materiais e morais que sofreu o ofendido,
e que serão apurados em execução, por arbitramento”[127].
■ 3.4.8.2.4. Erro resultante de ato imputável ao próprio lesado
Nenhuma indenização, contudo, será devida “se o erro ou a injustiça
da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante,
como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder”
(CPP, art. 630, § 2º, a).
Tal ressalva não se mostra incompatível com o texto constitucional.
Trata-se de uma situação que decorre da inexistência da relação de causalidade.
Se o erro tem por causa a conduta do próprio autor da ação de revisão
penal, não se pode atribuir responsabilidade civil ao Estado. Falta,
na hipótese, o necessário nexo causal.
Entretanto, a ressalva contida na letra b do mencionado § 2º do art.
630, no sentido de que “a indenização não será devida, se a acusação
houver sido meramente privada”, não foi recepcionada pela nova
Constituição.
■ 3.4.9. Responsabilidade dos representantes do Ministério
Público
Os Promotores de Justiça receberam o mesmo tratamento que o
art. 133, I, do Código de Processo Civil dispensa aos magistrados. Dispõe,
com efeito, o art. 85 do referido diploma legal:
“O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício
de suas funções, proceder com dolo ou fraude”.