CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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primeiro[145].
Em casos de danos a pessoas que são transportadas em veículos,
como ônibus, bondes, trens etc., também é dispensável a aplicação da
referida teoria, porque existe outro fundamento legal para responsabilizar
o transportador. A jurisprudência, nesse particular, tem entendido que se
trata de responsabilidade “contratual” (contrato de adesão). A obrigação
do transportador seria a de conduzir o passageiro incólume ao seu destino.
Se aconteceu um acidente, houve inadimplemento contratual,
surgindo a obrigação de indenizar, com base no art. 389 do Código
Civil.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990) responsabiliza
os prestadores de serviço (dentre os quais se incluem os
transportadores), independentemente da existência de culpa (art. 14).
■ 3.5.2. Responsabilidade pela ruína do edifício
■ 3.5.2.1. A presunção de responsabilidade
Dispõe o art. 937 do Código Civil:
“O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de
sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse
manifesta”.
Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou
construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os
transeuntes. Ressalva-se, apenas, a ação regressiva contra o construtor.
Facilita-se a ação de reparação para a vítima, que só precisa provar o
dano e o nexo de causalidade.
Embora o dispositivo em estudo dê a impressão de que a vítima
tenha de provar também que a ruína do edifício ocorreu devido à falta de
reparos cuja necessidade era manifesta, Aguiar Dias entende que a manifesta
falta de reparos decorre do simples fato de ter havido a ruína:
“tanto necessitava de reparos que caiu”. Ao dono do prédio é que incumbe
provar o contrário. Enfatiza Aguiar Dias: “Muito mais rara, quase impossível,
é a hipótese de cair um edifício que não necessitasse de reparos.
Faça o proprietário, que tem tão evidente dever de vigilância, prova de
que ela ocorreu”[146].