CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado,
se não provar culpa da vítima ou força maior”.
A responsabilidade do dono do animal é, portanto, objetiva.
Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano
por ela sofrido e o ato do animal. Trata-se de presunção vencível, suscetível
de prova em contrário. Permite-se, com efeito, ao dono do animal
que se exonere da responsabilidade, provando qualquer uma das excludentes
mencionadas: culpa da vítima ou força maior.
Assim, “tratando-se de acidente de veículo ao atropelar uma rês, em
estrada oficial, ao dono do carro cabe apenas provar o fato e o dano. O
proprietário da rês só pode exonerar-se oferecendo a prova das excludentes
do art. 1.527 do Código Civil [de 1916; correspondente ao art.
936 do novo diploma]”[162].
A responsabilidade ainda compete ao dono quando o animal se encontra
sob a guarda de um seu preposto, pois este age por aquele[163].
Pode, no entanto, passar ao arrendatário, comodatário ou depositário, a
quem a guarda foi transferida[164]. Ou mesmo ao ladrão, quando o
dono é privado da guarda em virtude de furto ou roubo.
■ 3.6.2. Construção de cercas pelo DER
Tem-se decidido que o fato de o Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) construir cerca ao longo da rodovia não implica sua responsabilidade
por acidente ocasionado por animais que, varando a cerca,
ganham a estrada[165].
As cercas que o DER levanta ao longo das rodovias têm por objetivo
simples demarcação de limites, uma vez que pela rodovia só trafegam
veículos; aos proprietários lindeiros cabe reforçá-las de modo a
evitar a saída de animais[166].
■ 3.6.3. Responsabilidade das concessionárias de vias
expressas
O DERSA responde por acidente com automóvel causado por animais
na Rodovia dos Imigrantes[167], por se tratar de via de trânsito
rápido, de acesso controlado.
A propósito, decidiu o antigo Tribunal Federal de Recursos: