CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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concessionária da rodovia responde objetivamente por qualquer defeito
na prestação do serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos.
Responde, até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de
animais na pista[170].
■ 3.6.9. As excludentes admitidas e a inversão do ônus da
prova
Pelo sistema do Código Civil (art. 936), cabendo aos donos ou detentores
de animais a sua custódia, a responsabilidade pelos acidentes por
eles provocados recai, ipso facto, sobre os respectivos donos ou
detentores. Trata-se de responsabilidade presumida, ope legis.
Sendo uma presunção vencível, ocorre a inversão do ônus da prova.
Assim, aos donos ou detentores dos animais causadores de acidentes
incumbe provar, se pretenderem exonerar-se de tal responsabilidade, que
o acidente ocorreu por imprudência da vítima ou por força maior.
O aludido art. 936 somente permite a exoneração da responsabilidade
do dono ou detentor do animal em casos de culpa da vítima ou força
maior, equiparando tal responsabilidade à do guarda da coisa inanimada,
na forma elaborada pela jurisprudência francesa, conforme já anotara
Silvio Rodrigues[171]. Tem a jurisprudência proclamado:
“Ação reparatória de danos. Atropelamento de animal. Rodovia. Concessionária
de serviço público. Riscos a que essa prestação se sujeita ao garantir
tráfego em condições de segurança em troca de recebimento de ‘pedágio’. Na
responsabilidade objetiva do Estado, encontra-se a obrigação mais ampla de
reparar que ao Estado se atribuiu, tornando-o sujeito passivo da ação, independentemente
de apuração de culpa, como se verifica do § 6º do art. 37 da
Constituição Federal. Defeitos na prestação dos serviços por parte das concessionárias
impõem o dever de reparar os danos causados pelo serviço defeituoso.
Aplicação do § 1º do art. 14 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Recurso provido”[172].
■ 3.7. RESUMO
RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL