CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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à hipótese o art. 28 da Convenção de Varsóvia[5].
■ Transporte aéreo nacional
O Código Brasileiro de Aeronáutica disciplina o transporte aéreo realizado
exclusivamente dentro do território nacional e foi elaborado à
luz dos preceitos estatuídos na Convenção de Varsóvia. Segundo se tem
entendido, “abraçou a teoria objetiva, visto que impôs responsabilidade
ao transportador como decorrência do risco da sua atividade, somente
podendo este exonerar-se nas hipóteses fechadas previstas na lei”[6].
A presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte
ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se
o acidente decorrer de sua culpa exclusiva” (art. 256, § 1º, a). Não há
referência a fortuito interno ou externo, nem a fato exclusivo de terceiro.
■ 4.1.2.6.1. Danos causados aos passageiros gratuitos
Dispõe, ainda, o mencionado art. 256 que a responsabilidade do
transportador aéreo se estende aos passageiros gratuitos, que viajarem
por cortesia, e aos tripulantes, diretores e empregados que viajarem
na aeronave acidentada, sem prejuízo da eventual indenização por
acidente de trabalho (§ 2º, a e b).
■ 4.1.2.6.2. Danos causados a pessoas em terra
É objetiva a responsabilidade do proprietário das aeronaves por
danos causados a pessoas em terra por coisas que delas caírem, ou lançadas
por necessidade de aliviar o peso, conforme já dispunha o Código
Brasileiro do Ar (Decreto n. 483, de 8-6-1938), princípio esse não modificado
pelos diplomas posteriores que alteraram o referido Código
(Decreto-Lei n. 32, de 18-11-1966, Decreto-Lei n. 234, de 28-12-1967, Lei
n. 7.565, de 1986, art. 268).
Mesmo em caso de força maior o proprietário é responsável e o cálculo
da indenização está sujeito ao direito comum[7].
■ 4.1.2.6.3. Ineficácia da limitação da responsabilidade das
empresas aéreas
O art. 269 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que limita a responsabilidade
das empresas aéreas pelos danos causados a