CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
b) o consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro
de mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
c) abre-se, para o consumidor, o direito de, alternativamente, solicitar, dentro do
prazo de 7 (sete) dias, a substituição do produto durável ou não durável por
outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição
imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou,
ainda, o abatimento proporcional do preço.
d) é direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por
outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sendo não
durável, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
e) é direito do consumidor exigir a substituição do produto durável ou não durável,
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por outro de mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata
da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda,
o abatimento proporcional do preço.
Resposta: “a”. Vide art. 18, § 1º, do CDC.
10. (TJ/MS/Juiz de Direito/Fundação Carlos Chagas/2010) Segundo o Código de
Defesa do Consumidor:
a) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes
de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir
da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.
b) a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação
se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva
entrega do produto ou término da execução dos serviços.
c) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e
de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm
natureza decadencial.
d) tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou
serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que
o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.
e) apenas a instauração do inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar
vícios aparentes em produtos e serviços.
Resposta: “c”. Vide art. 26 do CDC.
11. (TRF/3ª Região/Juiz Federal/XIV Concurso/2008) Um consumidor adquire uma
televisão numa loja de eletrodomésticos. No momento da aquisição foi-lhe informado
que poderia pagar em até 24 vezes sem juros. Posteriormente, após três
meses, vem a saber que, desde antes da sua aquisição e até hoje, o mesmo
produto tem sido regularmente vendido pelo mesmo estabelecimento com desconto
de 40% no caso de pagamento à vista. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A venda não padece de qualquer vício desde que o fornecedor tenha