CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

276/1652
autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
O Código Civil estabeleceu, assim, na primeira parte, a independência
da responsabilidade civil da responsabilidade criminal, pois
diversos são os campos de ação da lei penal e da lei civil. Mas a segunda
parte do dispositivo mostra que tal separação não é absoluta e que o sistema
adotado é o da independência relativa.
■ 5.8.2. A sentença condenatória proferida no juízo criminal
■ 5.8.2.1. Fundamentos legais
Se a infração penal houver acarretado dano, a sentença condenatória
terá também o efeito de tornar certa a obrigação de indenizar.
Para condenar, o juiz criminal se pronuncia sobre a existência do
fato, admitindo-o e definindo também quem é o seu autor. Não pode
haver sentença condenatória sem prova da existência do fato e da sua
autoria. Assim, em face do disposto na segunda parte do art. 935 do
Código Civil, movida a ação cível, não poderão mais ser discutidas a existência
do fato e a questão da autoria, pois tais circunstâncias já estão decididas
no crime e produzem efeito absoluto no cível.
De nada adianta o réu, no cível, alegar que não teve culpa ou não foi o
autor, ou que o fato não existiu, ou mesmo que agiu em legítima defesa.
Se já foi condenado criminalmente é porque já se lhe reconheceu o
dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada a questão no juízo
cível[9].
■ 5.8.2.1.1. Sentença penal condenatória como título executivo
judicial
O Código Penal menciona, como efeito da sentença condenatória,
“tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (art.
91, I), em harmonia com a segunda parte do retrotranscrito art. 935 do
Código Civil. E, em perfeita sintonia, o art. 63 do Código de Processo
Penal estabelece:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a