CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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A execução civil decorrente do dano causado pelo delito recai exclusivamente
sobre o patrimônio do próprio condenado, exatamente
porque a responsabilidade criminal é pessoal.
Como já foi visto, condenado criminalmente o empregado ou o filho
menor, a execução não pode ser promovida contra o patrão ou contra os
pais. Contra estes não há título executivo judicial. Mas a ação civil
poderá ser proposta “contra o autor do crime e, se for o caso, contra
o responsável civil”, como proclama o art. 64 do Código de Processo
Penal.
Tendo em vista o disposto no art. 943 do Código Civil, já mencionado,
e o art. 568, II, do Código de Processo Civil, a execução pode
prosseguir contra os herdeiros ou ser movida diretamente contra
esses, que responderão apenas dentro das forças da herança que o falecido
lhes deixou.
■ 5.8.3. A sentença absolutória proferida no crime
Diferentemente do que ocorre com a sentença penal condenatória, a
sentença absolutória nem sempre faz coisa julgada no juízo cível.
Quer dizer: mesmo tendo o réu sido absolvido no juízo penal, pode ele, em
certos casos, vir a ser condenado, no juízo cível, a ressarcir o dano causado
à vítima.
Dispõe, com efeito, o art. 66 do Código de Processo Penal:
“Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá
ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a
inexistência material do fato”.
Por sua vez, o art. 386 do mesmo estatuto processual arrola as causas
que podem determinar um decreto absolutório, in verbis:
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva,
desde que reconheça:
I — estar provada a inexistência do fato;
II — não haver prova da existência do fato;
III — não constituir o fato infração penal;
IV — estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V — não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;