CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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dever legal ou no exercício regular de direito (CPP, arts. 65 e
386, VI). Por sua vez, o art. 188 do Código Civil, harmonicamente,
proclama não constituírem atos ilícitos os praticados em legítima defesa,
estado de necessidade ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Embora não explícito, o “cumprimento do dever legal”
está contido no referido dispositivo, porquanto atua no exercício
regular de um direito reconhecido aquele que pratica um ato “no estrito
cumprimento de dever legal”[17]. Assim, se o juiz penal reconhece
ter o agente praticado o ato em qualquer dessas situações, tal
decisão faz coisa julgada no cível, em que não se poderá mais
negar a existência dessas excludentes.
Confira o quadro esquemático abaixo:
Apesar de reconhecer a licitude do ato praticado em estado de necessidade,
a lei civil não exonera o seu autor da responsabilidade pelo
ressarcimento do dano, como expressamente dispõe nos arts. 929 e
930. Reconhecidas no juízo penal, entretanto, as demais excludentes (estrito
cumprimento do dever legal, exercício regular de um
direito e legítima defesa praticada contra o autor de injusta agressão),