CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

315/1652
“Pensão alimentícia e benefício previdenciário. Cumulação possível,
porque pagos sob títulos e pressupostos diferentes. A obrigação de indenizar,
pelos autores de ato ilícito, não se elide pelos benefícios de ordem previdenciária.
A cumulação de pensões alimentícias nessa hipótese é hoje pacificamente
admitida pela jurisprudência, porquanto não é justo e nem
lícito que os responsáveis pelo ato ilícito aufiram vantagens em razão de
auxílios aos dependentes das vítimas sob outro título, de natureza previdenciária”[13].
A percepção de pensão previdenciária não pode, assim, ser alegada
como compensação do quantum devido a título reparatório pelo causador
do evento[14].
■ 7.5.4.2. Dedução do seguro obrigatório
A jurisprudência tem, entretanto, adotado critério diverso no
tocante ao seguro obrigatório, porque o prêmio é pago pelo dono do
veículo com a finalidade de reparar danos físicos de terceiros, no caso de
acidentes de trânsito, de acordo com a única finalidade de tal seguro. As
verbas recebidas pela vítima a esse título devem ser descontadas da indenização[15].
Proclama, com efeito, a Súmula 246 do Superior
Tribunal de Justiça:
“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente
fixada”.
O mesmo acontece com as despesas com o funeral, pois, embora
pagas pelo instituto em virtude de contribuições previdenciárias das vítimas,
os beneficiários não podem receber duas vezes parcela destinada ao
mesmo fim, salvo se demonstrarem sua insuficiência[16].
A dedução do seguro obrigatório deve ter sido objeto de apreciação
judicial no decorrer da ação, pois, consoante já decidido, “o seguro
obrigatório não pode ser abatido do montante da indenização se do
acórdão condenatório não consta determinação alguma nesse sentido”[17].
■ 7.5.5. Alteração da situação e dos valores