CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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pagamento das pensões mensais. Como “meio coercitivo para o adimplemento
da obrigação alimentar, é cabível apenas no caso dos alimentos
previstos nos arts. 231, III, e 396 e segs. do CC [de 1916, correspondentes
aos arts. 1.566, III, e 1.694 do atual], que constituem relação de direito
de família; inadmissível, assim, a sua cominação determinada por falta
de pagamento de prestação alimentícia decorrente de ação de responsabilidade
‘ex delicto’”[25].
Assim, o preceito constitucional que excepcionalmente permite a
prisão por dívida, nas hipóteses de obrigação alimentar, é de ser restritivamente
interpretado, não tendo aplicação analógica às hipóteses de
prestação alimentar derivada de ato ilícito[26], pois o fato gerador
da responsabilidade de indenizar sob a forma de pensão alimentícia é a
prática de um ato ilícito, não a necessidade de alimentos, como
assinala Arnaldo Rizzardo, amparado em lições de Carvalho Santos,
Aguiar Dias e Garcez Neto[27].
Pontes de Miranda, por sua vez, obtempera que a expressão “alimentos”,
no art. 1.537, II, do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 948,
II, do atual diploma, de modo nenhum se refere às dívidas de alimentos
conforme o direito de família. “Alimentos são, aí, apenas, o
elemento que se há de ter em conta para o cálculo da indenização. Donde
a morte do filho menor dar direito à indenização aos pais... Alimentos (no
sentido de indenização) são devidos mesmo se o legitimado ativo não poderia,
então, mover ação de alimentos por ter meios para a própria manutenção”[28].
Trata-se, em suma, de indenização a título de alimentos, e não de
alimentos propriamente ditos.
■ 7.5.5.4. Atualização e revisão das pensões
O § 3º do mencionado art. 475-Q do Código de Processo Civil dispõe:
“Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer,
conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação”.
A pensão, correspondente à indenização, deve ser fixada em escala
móvel, representada pelo salário mínimo, de modo a acompanhar as
variações da moeda. Assim, estará sempre atualizada e protegida contra a
corrosão do valor monetário.