CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Os direitos da personalidade são imprescritíveis. Malgrado, em si,
sejam personalíssimos (direito à honra, à imagem etc.) e, portanto, intransmissíveis,
a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária,
em caso de ofensa, transmite-se aos sucessores, nos termos do
art. 943 do Código Civil.
E, embora também sejam imprescritíveis (a honra e outros direitos
da personalidade nunca prescrevem — melhor seria falar-se em
decadência), a pretensão à sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais
estabelecidos em lei.
■ A intransmissibilidade
O Código Civil preceitua, no art. 11:
“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação
voluntária”.
No tocante à intransmissibilidade do dano moral, observa Maria
Helena Diniz: “É preciso não olvidar que a ação de reparação comporta
transmissibilidade aos sucessores do ofendido, desde que o prejuízo tenha
sido causado em vida da vítima.
Realmente, pelo Código Civil, art. 1.526 [do Código Civil de 1916, correspondente
ao art. 943 do atual], o direito de exigir a reparação
transmite-se com a herança”[47]. Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal
de Justiça:
“O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal,
transmite-se aos sucessores da vítima”[48].
A mesma Corte veio a reconhecer, posteriormente, a legitimidade
ativa do espólio para pleitear a reparação do dano moral em decorrência
de acidente sofrido pelo de cujus, afirmando:
“Dotado o espólio de capacidade processual (art. 12, V, do Código de Processo
Civil), tem legitimidade ativa para postular em juízo a reparação do
dano sofrido pelo de cujus, direito que se transmite com a herança
(art. 1.526 do CC de 1916). Recurso especial conhecido e provido”[49].
■ 7.6.6. A prova do dano moral