CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ou quando atingisse mulher solteira ou viúva ainda capaz de casar (art.
1.538); quando ocorresse ofensa à honra da mulher por defloramento, sedução,
promessa de casamento ou rapto (art. 1.548); ofensa à liberdade
pessoal (art. 1.550); calúnia, difamação ou injúria (art. 1.547).
Mas, em quase todos esses casos, o valor era prefixado e calculado
com base na multa criminal prevista para a hipótese. Lembra Caio
Mário da Silva Pereira que a resistência que encontrava, entre nós, a teoria
da reparação do dano moral estava em que “não havia uma disposição
genérica, no Código Civil, admitindo-a”[53].
■ O Código Civil de 2002
Oriundo de projeto elaborado antes da Constituição de 1988, prevê a
reparação do dano moral ao se referir, no art. 186, ao ato ilícito: “Aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito”.
■ A Constituição Federal de 1988
A atual Carta Magna assegura, no título “Dos direitos e garantias fundamentais”
(art. 5º), o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inc. V); e declara
invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação” (inc. X).
Caio Mário da Silva Pereira observou que “a enumeração é meramente
exemplificativa, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária
editar outros casos, aduzindo que tais dispositivos vieram pôr uma pá de
cal na resistência à reparação do dano moral”[54].
■ 7.6.8. Cumulação da reparação do dano moral com o dano
material
Preleciona Caio Mário da Silva Pereira que “não cabe considerar que
são incompatíveis os pedidos de reparação patrimonial e indenização por
dano moral. O fato gerador pode ser o mesmo, porém o efeito pode ser
múltiplo. A morte de uma pessoa fundamenta a indenização por dano
material na medida em que se avalia o que perdem pecuniariamente os
seus dependentes. Ao mesmo tempo justifica a reparação por dano moral
quando se tem em vista a dor, o sofrimento que representa para os seus