CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

340/1652
A possibilidade, prevista no art. 273 do Código de Processo
Civil, de o juiz conceder ao autor um provimento antecipatório que lhe
assegure, de pronto, a obtenção do bem jurídico objeto da prestação de
direito material reclamada constitui eficaz mecanismo de aceleração do
procedimento em juízo e instrumento fundamental de resguardo da dignidade
do Judiciário.
Não se confunde tal providência com a medida cautelar, que se limita
a assegurar o resultado prático do processo, a viabilizar a realização do
direito afirmado pelo autor e tem, como pressupostos, o fumus boni juris
e o periculum in mora. A antecipação da tutela tem como
pressupostos:
■ a “verossimilhança” do direito alegado;
■ o “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”;
ou
■ “o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório
do réu”.
Constitui uma antecipação do próprio mérito da demanda, não tendo
natureza cautelar ainda que fundada na urgência.
Inúmeras são as hipóteses em que se pode buscar a tutela preventiva,
com força de inibir a ocorrência de dano moral ou o
prosseguimento das condutas ativas ou omissivas que continuem
causando lesão de natureza diversa da patrimonial:
“a) a providência de antecipação de tutela para o cancelamento dos efeitos
da inscrição do nome de pessoa perante o Serviço de Proteção ao Crédito ou
a inclusão do seu nome na relação do sistema Serasa, indicando a existência
de impedimento ao crédito quando, evidentemente, essa providência se
mostre indevida;
b) para suspender o protesto indevido de título de crédito;
c) para impedir ou suspender a publicação de fotografia, divulgação de voz,
entrevista ou programa com conotação vexatória ou ofensiva da imagem da
pessoa;
d) para impedir a publicação de fotografia, entrevista, inquirição ou divulgação
de reportagem com imagens de crianças e adolescentes, por força de
vedação expressa no Estatuto da Infância e Juventude, etc.”[68].