CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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moral e a
CF/88
que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V), declarando ainda “invioláveis
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
(inc. X).
Quantificação
do dano
moral
Não tem aplicação, em nosso país, o critério da tarifação, pelo qual o quantum
das indenizações é prefixado. Predomina entre nós o critério do arbitramento
pelo juiz (CC, art. 946). Não há um critério objetivo e uniforme para o arbitramento
do dano moral. Cabe ao juiz a tarefa de, em cada caso, agindo com bomsenso
e usando da justa medida das coisas, fixar um valor razoável e justo para
a indenização.
Natureza
jurídica
Tem prevalecido o entendimento dos que vislumbram, na indenização do dano
moral, duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.
Ao mesmo tempo em que serve de consolo, de compensação para atenuar o sofrimento
havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim
de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O caráter
punitivo é meramente reflexo ou indireto.
■ 7.7. QUESTÕES
1. (PGE/SC/Procurador do Estado/7º Concurso/2009) Assinale a alternativa
INCORRETA.
a) A indenização mede-se pela extensão do dano.
b) A teoria do dano direto e imediato é aplicável ao sistema de responsabilidade
civil brasileiro.
c) De acordo com o novo Código Civil, o grau de culpa do agente nunca poderá influenciar
na quantificação do prejuízo.
d) O fato exclusivo da vítima e o caso fortuito e de força maior são excludentes da
causalidade.
e) De acordo com o novo Código Civil, a responsabilidade civil dos pais pelos atos
dos filhos é regulada pela teoria da responsabilidade objetiva.
Resposta: “c”. Vide art. 944, parágrafo único, do CC.
2. (MP do Trabalho/Procurador do Trabalho/16º Concurso/2009) A propósito da responsabilidade
civil subjetiva, da qual resulte a obrigação de indenizar dano
MORAL, considere as seguintes proposições:
I. são pressupostos da responsabilidade subjetiva: conduta culposa do agente,
nexo causal e dano, podendo haver ilicitude sem dano e dano sem ilicitude;
II. mesmo exercício regular de um direito pode se transformar em ato ilícito se e
quando seu titular exceder os limites estabelecidos pela lei;
III. a pessoa jurídica, detentora de honra subjetiva, pode sofrer dano moral quando
ofendida em sua reputação;