CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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limites do indispensável para a remoção do perigo”.
É o estado de necessidade no âmbito civil. Entretanto, embora a
lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito,
nem por isso libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou[1].
Se um motorista, por exemplo, atira o seu veículo contra um muro,
derrubando-o, para não atropelar uma criança que, inesperadamente,
surgiu-lhe à frente, o seu ato, embora lícito e mesmo nobilíssimo, não
o exonera de pagar a reparação do muro. Com efeito, o art. 929 do
Código Civil estatui que, se a pessoa lesada, ou o dono da coisa (o dono do
muro) destruída ou deteriorada “não forem culpados do perigo”, terão
direito de ser indenizados.
No entanto, o evento ocorreu por culpa in vigilando do pai da criança,
que é o responsável por sua conduta. Desse modo, embora tenha de
pagar o conserto do muro, o motorista terá ação regressiva contra o pai
do menor, para se ressarcir das despesas efetuadas. É o que expressamente
dispõe o art. 930 do Código Civil:
“No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro,
contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância
que tiver ressarcido ao lesado”.
O Código atual prevê expressamente, como fatos que configuram o
estado de necessidade, não só a “deterioração ou destruição da
coisa alheia” como também “a lesão a pessoa” (art. 188, II).
A solução dos arts. 929 e 930 não deixa de estar em contradição
com o art. 188, II, pois, enquanto este considera lícito o ato, aqueles obrigam
o agente a indenizar a deterioração da coisa alheia para remover
perigo iminente. É o caso, por exemplo, da destruição de prédio alheio,
vizinho ao incendiado, para evitar que o fogo se propague ao resto do
quarteirão. Tal solução pode desencorajar muitas pessoas a tomar certas
atitudes necessárias para a remoção de perigo iminente.
Sem dúvida, melhor ficaria se fosse permitido ao juiz, por arbitramento,
fixar uma indenização moderada, e não aquela “indenização
do prejuízo que sofreram” os lesados, tal como consta do art. 929 do
Código Civil, e que pode conduzir a injustiças.
Tem a jurisprudência decidido: