CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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b) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente
de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação
dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.
c) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento
danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o
acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram.
Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de
reparar.
d) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em
estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem,
embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano
da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.
Resposta: “a”. Vide art. 933 do CC.
7. (PGR/MPF/20º Concurso/2002) No campo da responsabilidade civil, podemos
afirmar que:
a) a cláusula de não indenizar é inadmissível nos contratos de guarda;
b) a responsabilidade objetiva, em decorrência da teoria do risco, representa, hoje,
a regra em nosso direito civil;
c) à pessoa jurídica não cabe pleitear indenização por dano moral, tendo em vista o
caráter personalíssimo da honra;
d) a inexecução do contrato somente acarretará responsabilidade civil se resultar
de inadimplemento.
Resposta: “a”. O CDC não admite a estipulação de cláusula de não indenizar nas
relações de consumo (CDC, arts. 24, 25 e 51).
8. (MP/PB/Promotor de Justiça/2003) À luz das disposições da Lei 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém a afirmativa
INCORRETA:
a) a inversão do ônus da prova é postulado aplicável a todas as situações jurídicas
derivadas do consumo de bens ou serviços;
b) a responsabilidade civil do comerciante, como parte, nos acidentes de consumo,
é subsidiária;
c) o profissional liberal somente será responsabilizado civilmente por danos causados
aos consumidores em razão de serviços por ele prestados quando restar
demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em qualquer de suas
modalidades;
d) é uma das causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor nos
acidentes de consumo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela
sua ocorrência;
e) prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato
do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de
sua autoria.
Resposta: “a”. Vide art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova só é admitida
em casos de hipossuficiência técnica do consumidor.