CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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pessoa que quer casar-se, duas atitudes. A primeira é uma atitude preventiva,
manifestada no processo de habilitação, em que, demonstrada a
existência do empecilho dirimente, proíbe-se a realização do matrimônio.
A segunda é uma atitude repressiva, que tem lugar quando, a despeito
da existência de um impedimento dirimente, efetua-se o casamento.
Nessa hipótese, como se verá mais abaixo, o Estado reage contra o ato infringente
do mandamento legal para fulminá-lo de nulidade”.
■ 3.3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
■ O requerimento de habilitação
O art. 1.525 do Código Civil dispõe que “o requerimento de habilitação
para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de
próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador” (primeira parte). Os
noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório
de seu domicílio. Se domiciliados em municípios ou distritos
diversos, processar-se-á o pedido perante o Cartório do Registro Civil de
qualquer deles, mas o edital será publicado em ambos. Se forem
analfabetos, o requerimento será assinado a rogo, com duas testemunhas.
A Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) desenvolve as normas procedimentais
da habilitação nos arts. 67 a 69.
■ Publicação dos proclamas
O oficial afixará os proclamas em lugar ostensivo de seu cartório e
fará publicá-los pela imprensa local, se houver.
Decorrido o prazo de quinze dias a contar da afixação do edital
em cartório (e não da publicação na imprensa), o oficial entregará
aos nubentes certidão de que estão habilitados a se casar dentro
de noventa dias, sob pena de perda de sua eficácia. Vencido esse prazo,
que é de caducidade, será necessária nova habilitação, porque pode ter
surgido algum impedimento que inexistia antes da publicação dos
proclamas.
■ Participação excepcional do juiz
Dispunha o art. 1.526 do atual Código Civil, na sua redação original,
que, após a audiência do Ministério Público, a qual poderia requerer a
juntada de documentos ou alguma outra providência, a habilitação seria
homologada pelo juiz. A inovação foi alvo de merecidas críticas, por
sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário.