CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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legitimados. Se comprovadas as causas invocadas, o casamento não
poderá se realizar enquanto não forem afastadas. Se, porém, forem
opostas apenas depois de celebrado o casamento, este será válido,
mas vigorará entre os cônjuges o regime da separação de bens, como já
foi dito.
Ainda como sanção, aplicável à hipótese do inc. I do art. 1.523 do
Código Civil, a lei confere hipoteca “aos filhos, sobre os imóveis do pai
ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do
casal anterior” (CC, art. 1.489, II), com o objetivo de evitar qualquer
possibilidade de dilapidação do patrimônio antes da partilha.
A oposição das causas suspensivas, como se verá no capítulo
seguinte, deve ser feita no prazo de quinze dias da publicação dos
editais, para produzir o efeito de sustar a realização do casamento. Se
efetivada após esse prazo, não terá o condão de obstá-lo, embora sujeite
os cônjuges ao regime da separação dos bens e os imóveis destes a hipoteca
legal, na hipótese do inc. I do art. 1.523 supramencionado. Ainda que
arguidas tempestivamente, há, não obstante, possibilidade de se
afastarem tais causas, com todos os seus respectivos efeitos, nas
hipóteses do parágrafo único do art. 1.523, que se reporta à inexistência
de prejuízo às pessoas que a lei visa proteger[2].
■ 5.3. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS
Para evitar a confusão de patrimônios, dispõe o art. 1.523 do Código
Civil:
“Art. 1.523. Não devem casar:
I — o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer
inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros”.
■ Sanções previstas
Com a partilha, definem-se os bens que comporão o quinhão dos filhos
do casamento anterior, evitando a referida confusão. A infração à restrição
legal acarreta as seguintes sanções:
■ imposição do regime da separação de bens, prevista no livro
do direito de família;