CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

525/1652
formulado diretamente ao oficial do Registro Civil. A exigência do novel
legislador desatende ao comando do art. 226, § 3º, da Constituição Federal
de que deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento,
isto é, estabelecer modos mais ágeis de se alcançar semelhante propósito.
Em vez de recorrer ao Judiciário, mais fácil será simplesmente casar,
com observância das formalidades exigidas para a celebração do
casamento civil, máxime considerando-se que a referida conversão não
produz efeitos pretéritos, valendo apenas a partir da data em que se realizar
o ato de seu registro[27].
■ 9.7. RESUMO
ESPÉCIES DE CASAMENTO VÁLIDO
Casamento
putativo
■ Conceito
É o casamento que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé por um ou
por ambos os cônjuges (CC, art. 1.561). Boa-fé, no caso, significa ignorância da
existência de impedimentos dirimentes à união conjugal.
Casamento
putativo
■ Efeitos
— Quanto aos cônjuges: são todos os de um casamento válido para o cônjuge
de boa-fé (CC, arts. 1.561 e 1.564). Findam, entretanto, na data do trânsito em
julgado da sentença que lhe ponha termo. Cessam, portanto, para o futuro,
sendo considerados produzidos todos os efeitos que se tenham verificado até a
data da sentença anulatória.
— No tocante aos alimentos, não são mais devidos para o futuro, porque as
partes não são mais cônjuges. Assim, a mulher que reclama alimentos a eles
tem direito, mas até a data da sentença (RSTJ, 130:225).
— Em relação aos filhos, dispõe o § 2º do art. 1.561 do CC: “Se ambos os cônjuges
estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos
aproveitarão”.
Casamento
em caso de
moléstia
grave
Constitui exceção quanto às formalidades para a validade do casamento.
Pressupõe-se que tenha sido expedido o certificado de habilitação ao casamento,
mas a gravidade do estado de saúde de um dos nubentes impede-o de
locomover-se e de adiar a cerimônia. Nesse caso, o juiz irá celebrá-lo em sua
casa ou onde estiver, em companhia do oficial, mesmo à noite, perante duas
testemunhas que saibam ler e escrever (CC, art. 1.539).
Casamento
nuncupativo
O casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo constitui uma segunda
exceção, pois se permite a dispensa do processo de habilitação e até a
presença do celebrante.
Em razão da extrema urgência, os contraentes poderão celebrar o casamento,