CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O art. 1.554 do Código Civil estatui, todavia:
“Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência
exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e,
nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil”.
Trata-se de aplicação do princípio geral de direito in dubio pro
matrimonio e do que tutela a aparência e a boa-fé.
Examinam-se a seguir as hipóteses que acarretam a inexistência do
casamento.
■ 10.1.1. Diversidade de sexos
Ainda que de forma indireta, a Constituição Federal, ao reconhecer a
união estável “entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo
a lei facilitar sua conversão em casamento”, e ao proclamar que “os
direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente
pelo homem e pela mulher” (art. 226, §§ 3º e 5º), só admite
casamento entre pessoas que não tenham o mesmo sexo. Esse
posicionamento é tradicional e já era salientado nos textos clássicos
romanos.
Sempre se entendeu, com efeito, que a diversidade de sexos constitui
requisito natural do casamento, a ponto de serem consideradas inexistentes
as uniões homossexuais.
■ Afastamento do requisito pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Todavia, como retromencionado (item 2.1, in fine), a partir do reconhecimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, da união homoafetiva
como entidade familiar, a jurisprudência, especialmente a
do Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 1.183.378-RS), tem afastado o
requisito da diversidade de sexos, admitindo expressamente o
casamento homoafetivo. Tal requisito foi expressamente afastado
pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inexistência do
óbice relativo à igualdade de sexos (uniões homoafetivas), nestes
termos:
“Assim sendo, as famílias formadas por pessoas homoafetivas não são
menos dignas de proteção do Estado se comparadas com aquelas apoiadas