CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

537/1652
Clóvis Beviláqua[13], Antunes Varela[14], José Lamartine Corrêa de Oliveira[15],
dentre outros.
A lição de Beviláqua, por sua clareza, merece ser transcrita: “Se o
casamento é nulo, nenhum efeito produz (...), e, quando anulável,
desfaz-se como se nunca tivesse existido. Nem um nem outro forma
sociedade conjugal, e sim mera união de fato, a que o direito atribui, em
dados casos, certos efeitos jurídicos e econômicos. Somente quando se
realizam as condições do casamento putativo é que há, propriamente,
uma sociedade conjugal, que se dissolve pela nulidade ou anulação do
casamento”[16].
Ambas, ação declaratória de nulidade do casamento e ação anulatória,
são ações de estado e versam sobre direitos indisponíveis.
Em consequência:
■ É obrigatória a intervenção do Ministério Público, como
fiscal da lei (CPC, arts. 82 a 84), não mais se exigindo, porém, a participação
de curador ao vínculo.
■ Não se operam os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), não se presumindo
verdadeiros os fatos não contestados.
■ Não existe o ônus da impugnação especificada (CPC, art. 302), não
se presumindo verdadeiros os fatos não impugnados
especificamente.
■ Imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade
O prazo para a propositura da ação anulatória é decadencial. A ação
declaratória, por ser ajuizada nos casos em que não se estabeleceu o
vínculo da relação jurídica entre as partes, é imprescritível, como bem
explica San Thiago Dantas:
“Quando o ato é nulo, a ação que tem o interessado, para fazer declarar a
sua nulidade, não prescreve. Pode ser proposta em qualquer tempo; precisamente
porque o ato é nulo, não existe, não vale e toda época será oportuna
para se demonstrar judicialmente a sua inexistência”[17].
■ Pré-dissolução do casamento
A pré-dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges ou
pelo divórcio não exclui a possibilidade de existir legítimo interesse que