CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

589/1652
outro exercerá com exclusividade a direção da família,
cabendo-lhe a administração dos bens” (CC, art. 1.570).
■ 11.4. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA PELOS
CÔNJUGES
A abertura do livro do “Direito da Empresa” no Código Civil de 2002,
com o oferecimento de um conceito de empresário, e regulando o exercício
de uma atividade econômica, cria uma série de direitos e deveres que
interessam diretamente às relações entre os cônjuges, sem correspondência
no diploma de 1916. Proclama o art. 966 do Código Civil:
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente profissão econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.
Foram excluídos desse conceito aqueles que exerçam profissão intelectual,
de natureza científica, literária ou artística (CC, art. 966, parágrafo
único), como o advogado, o médico e o professor, por exemplo. Todavia,
serão reputados empresários se se organizarem economicamente,
fundando uma clínica ou criando um estabelecimento de ensino.
O art. 977 do novo Código faculta aos cônjuges “contratar sociedade,
entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no
regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória”. O dispositivo aplica-se, por analogia, à união estável,
autorizando os companheiros a constituírem sociedade entre si,
tendo em vista que o art. 1.725 do aludido diploma estabeleceu, quanto às
relações patrimoniais, o regime da comunhão parcial, salvo contrato
escrito.
■ Regime da comunhão universal de bens
A proibição da contratação de sociedade no regime da comunhão universal
é compreensível, uma vez que os bens de ambos os consortes
já lhes pertencem em comum e, por essa razão, a sociedade seria
uma espécie de ficção.
■ Regime da separação obrigatória
No referido regime, “a vedação ocorre por disposição legal, nos
casos em que sobre o casamento possam ser levantadas dúvidas ou questionamentos
acerca do cumprimento das formalidades ou pela avançada
idade de qualquer dos cônjuges”[23].