CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Regimes da comunhão parcial voluntária
Permite-se, desse modo, a sociedade empresária ou simples entre
marido e mulher nos regimes de comunhão parcial e da separação
voluntária, pois em ambos os cônjuges podem fazer suas contribuições
individuais para a formação do patrimônio social.
O art. 978 do Código Civil autoriza o empresário casado a, “sem necessidade
de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,
alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real”.
A aplicação desse princípio “decorre, diretamente, da separação
patrimonial objetiva entre os bens da sociedade e os bens particulares
dos sócios”[24].
Anotem-se, ainda, as inovações introduzidas nos arts. 979 e 980 do
Código Civil de 2002, concernentes, respectivamente, à obrigatoriedade
da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis
dos “pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação,
herança ou legado, os bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade”,
e do arquivamento e averbação no aludido Registro
Público, para validade perante terceiros, da sentença que “decretar ou homologar
a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação”.
É que a partilha, no regime da comunhão parcial, sempre acarreta redução
do patrimônio do cônjuge que exerce atividade empresarial. O registro
visa dar publicidade à disponibilidade dos bens do
empresário, após a modificação de seu estado civil e da consequente
partilha do patrimônio anteriormente pertencente ao casal.
■ 11.5. RESUMO
DA EFICÁCIA JURÍDICA DO CASAMENTO
Principais
efeitos do
casamento
■ a constituição da família legítima (CF, art. 226);
■ a mútua assunção, pelo casal, da condição de consortes, companheiros e responsáveis
pelos encargos da família (CC, art. 1.565);
■ a imposição de deveres aos cônjuges, que passam a viger a partir da celebração
(CC, art. 1.566);
■ a imediata vigência, na data da celebração (CC, art. 1.639, § 1º), do regime