CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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“cúmulo objetivo eventual”, em que os pedidos são ligados por uma
relação supletiva, de modo que se substituem um ao outro, na ordem em
que são postos. Examina-se o segundo no caso em que haja falhado o
primeiro[16].
■ Existência de anterior sentença de separação judicial ou
de divórcio
Também tal fato não constitui óbice para a propositura da
ação anulatória. Não é necessário antes anular ou rescindir a sentença
de separação judicial ou de divórcio, pois tal sentença não decide sobre a
validade do casamento. Efetivamente, na ação de divórcio ou de separação
judicial “só se discutem causas supervenientes que autorizam a dissolução
da sociedade conjugal, mas partindo do pressuposto da validade do matrimônio;
além do mais, trata-se de ações que colimam resultados ou consequências
diversas”[17].
Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, outrossim, ser admissível,
por via reconvencional, pedido de divórcio em ação de anulação de
casamento e vice-versa[18]. Ajuizada a demanda principal para o divórcio
e sendo oposta reconvenção no sentido de anular o casamento, ou viceversa,
“o provimento a respeito da validade do vínculo terá preferência lógica,
com caráter de prejudicialidade”[19].
■ 12.6. SEPARAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
■ 12.6.1. Separação de direito ocorrida antes do advento da
Emenda Constitucional n. 66/2010
As pessoas já separadas ao tempo da promulgação da emenda em
epígrafe não podem ser consideradas divorciadas. Permanecem na
condição de separadas, até que promovam o divórcio direto, por
iniciativa de um ou de ambos, sem necessidade de observarem qualquer
prazo, mantidas as condições acordadas ou judicialmente decididas.
Faculta-se-lhes, todavia, restabelecer a sociedade conjugal, por ato
regular em juízo ou mediante escritura pública, como autoriza a Lei n.
11.441/2007.
Assinala Paulo Lôbo[20] que, não mais existindo o divórcio por conversão,
“o pedido de divórcio (ou o divórcio consensual extrajudicial)
deverá reproduzir todas as condições estipuladas ou decididas