CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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exemplo, cabe o ajuizamento de ação anulatória da sentença homologatória,
com base no art. 486 do Código de Processo Civil, conforme
iterativa jurisprudência, e não a ação rescisória, que é adequada para atacar
a sentença em si (por proferida por juiz incompetente, p. ex.), e não o
ato da parte[4].
Não é caso de reexame necessário da sentença homologatória. O pedido
de separação, de caráter personalíssimo, ficará prejudicado se um
dos cônjuges falecer antes de sua homologação pelo juiz. Não se defere,
assim, pedido de homologação de separação amigável após o
falecimento de um dos cônjuges, mediante provocação de parentes
sucessíveis[5].
Enquanto não lavrado o termo pelo escrivão e assinado pelas partes,
o pedido não se torna público e poderá haver arrependimento unilateral.
Assinado o termo, o pedido torna-se irretratável pela manifestação
unilateral de um só dos cônjuges.
■ 13.3. PROMESSA DE DOAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Assim como há promessa ou compromisso de compra e venda, pode
haver, também, promessa de doação.
Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu
cumprimento.
Uma corrente doutrinária sustenta ser inexigível o cumprimento
de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade
plena. Não cumprida a promessa, haveria uma execução
coativa ou poderia o promitente-doador ser responsabilizado por perdas e
danos, nos termos do art. 389 do Código Civil — o que se mostra incompatível
com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na
doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um
dever exigível do doador.
Para outra corrente, a intenção de praticar a liberalidade
manifesta-se no momento da celebração da promessa. A sentença
proferida na ação movida pelo promitente-donatário nada mais faz
do que cumprir o que foi convencionado. Nem faltaria, in casu, a espontaneidade,
pois se ninguém pode ser compelido a praticar uma liberalidade,
pode, contudo, assumir voluntariamente a obrigação de praticá-la.
Esta corrente admite promessa de doação entre cônjuges,